Resolução do Senado Federal nº 23 de 02/10/2019. Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Data de Entrada em vigor:03 de Outubro de 2019
 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 2019

Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

É autorizada a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Despoluição do Rio Tietê - Etapa IV".

Art. 2º

A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp);

II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor da operação: até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América);

V - prazo de carência: até 72 (setenta e dois) meses;

VI - prazo de amortização: 222 (duzentos e vinte e dois) meses;

VII - prazo total: 294 (duzentos e noventa e quatro) meses;

VIII - periodicidade da amortização: semestral;

IX - sistema de amortização: constante;

X - taxa de juros: Libor trimestral acrescida de spread determinado periodicamente pelo BID;

XI - atualização monetária: variação cambial;

XII - liberações previstas: US$ 3.652.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 54.996.000,00 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 126.486.000,00 (cento e vinte seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 86.758.000,00 (oitenta e seis milhões, setecentos e cinquenta e oito mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2022, US$ 23.733.000,00 (vinte e três milhões, setecentos e trinta e...

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