Resolução do Senado Federal nº 23 de 02/10/2019. Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 2019
Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É autorizada a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Despoluição do Rio Tietê - Etapa IV".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp);
II...
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