Resolução do Senado Federal nº 23 de 02/10/2019. Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 23, DE 2019
Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É autorizada a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no valor de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Despoluição do Rio Tietê - Etapa IV".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp);
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor da operação: até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V - prazo de carência: até 72 (setenta e dois) meses;
VI - prazo de amortização: 222 (duzentos e vinte e dois) meses;
VII - prazo total: 294 (duzentos e noventa e quatro) meses;
VIII - periodicidade da amortização: semestral;
IX - sistema de amortização: constante;
X - taxa de juros: Libor trimestral acrescida de spread determinado periodicamente pelo BID;
XI - atualização monetária: variação cambial;
XII - liberações previstas: US$ 3.652.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 54.996.000,00 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 126.486.000,00 (cento e vinte seis milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 86.758.000,00 (oitenta e seis milhões, setecentos e cinquenta e oito mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2022, US$ 23.733.000,00 (vinte e três milhões, setecentos e trinta e...
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