Resolução do Senado Federal nº 21 de 02/10/2019. Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 87.120.000,00 (oitenta e sete milhões e cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2019
Autoriza o Estado de São Paulo a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 87.120.000,00 (oitenta e sete milhões e cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Estado de São Paulo autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 87.120.000,00 (oitenta e sete milhões e cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil - Profisco II - SP".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Estado de São Paulo;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 87.120.000,00 (oitenta e sete milhões e cento e vinte mil dólares dos Estados Unidos da América);
V - juros: taxa de juros anual baseada na Libor para o dólar dos Estados Unidos da América de 3 (três) meses mais margem determinada periodicamente pelo BID, de acordo com a sua política de gestão de recursos;
VI - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 5.946.878,12 (cinco milhões, novecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito dólares dos Estados Unidos da América e doze centavos) em 2019, US$ 17.311.032,54 (dezessete milhões, trezentos e onze mil e trinta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e quatro centavos) em 2020, US$ 24.868.924,86 (vinte e quatro milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e quatro dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e seis centavos) em 2021, US$ 23.238.413,94 (vinte e três milhões, duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e treze dólares dos Estados Unidos da América e noventa e quatro centavos) em 2022 e US$ 15.754.750,54 (quinze milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e quatro...
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