Resolução do Senado Federal nº 27 de 29/10/2019. Autoriza o Município de Vila Velha (ES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 27.600.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 2019
Autoriza o Município de Vila Velha (ES) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 27.600.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Vila Velha (ES) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata), no valor de até US$ 27.600.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Requalificação Urbana e Melhorias Ambientais em Vila Velha/ES".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Município de Vila Velha (ES);
II - credor: Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 27.600.000,00 (vinte e sete milhões e seiscentos mil dólares dos Estados Unidos da América);
V - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 4.170.364,99 (quatro milhões, cento e setenta mil e trezentos e sessenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América e noventa e nove centavos) em 2019, US$ 8.012.834,05 (oito milhões, doze mil e oitocentos e trinta e quatro dólares dos Estados Unidos da América e cinco centavos) em 2020, US$ 10.671.193,66 (dez milhões, seiscentos e setenta e um mil e cento e noventa e três dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e seis centavos) em 2021 e US$ 4.745.607,30 (quatro milhões, setecentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e sete dólares dos Estados Unidos da América e trinta centavos) em 2022;
VI - amortização: até 120 (cento e vinte) meses, além do prazo de carência de até 60 (sessenta) meses;
VII - juros: taxa Libor de 6 (seis) meses para o dólar dos Estados Unidos da América, acrescida de spread (margem fixa) de 2,35% a.a. (dois inteiros e trinta e cinco centésimos ao ano) nos primeiros 8 (oito) anos e de 2,64% a.a. (dois...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO