Resolução do Senado Federal nº 42 de 12/12/2019. Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 118.370.000,00 (cento e dezoito milhões, trezentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 2019
Autoriza o Estado do Paraná a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 118.370.000,00 (cento e dezoito milhões, trezentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Estado do Paraná autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 118.370.000,00 (cento e dezoito milhões, trezentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se ao "Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Melhorias de Infraestrutura Municipal – Paraná Urbano III".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I - devedor: Estado do Paraná;
II - credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III - garantidor: República Federativa do Brasil;
IV - valor: até US$ 118.370.000,00 (cento e dezoito milhões, trezentos e setenta mil dólares dos Estados Unidos da América);
V - juros: baseados na taxa Libor trimestral, acrescida de margem variável;
VI - atualização monetária: variação cambial;
VII - cronograma estimado das liberações: US$ 12.770.895,94 (doze milhões, setecentos e setenta mil, oitocentos e noventa e cinco dólares dos Estados Unidos da América e noventa e quatro centavos) em 2019, US$ 29.929.680,76 (vinte e nove milhões, novecentos e vinte e nove mil, seiscentos e oitenta dólares dos Estados Unidos da América e setenta e seis centavos) em 2020, US$ 32.316.843,36 (trinta e dois milhões, trezentos e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e três dólares dos Estados Unidos da América e trinta e seis centavos) em 2021, US$ 29.255.319,24 (vinte e nove milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e dezenove dólares dos Estados Unidos da América e vinte e quatro centavos) em 2022 e US$ 14.097.260,70 (quatorze milhões, noventa e sete mil, duzentos e sessenta dólares dos Estados Unidos da América e setenta centavos) em 2023;
VIII - prazo total: 300 (trezentos) meses;
IX - prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses;
X - prazo de...
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