Resolução do Senado Federal nº 41 de 12/12/2019. Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 41, DE 2019

Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

É o Estado do Ceará autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Projeto São José III - 2ª Fase".

Art. 2º

A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Estado do Ceará;

II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: até US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América);

V - juros: Libor semestral acrescida de spread variável determinado periodicamente pelo Banco;

VI - sistema de amortização: Disbursement-Linked Amotization Repayment Schedule - cada desembolso possui carência de até 66 (sessenta e seis) meses e segue cronograma próprio de amortização constante;

VII - periodicidade da amortização: semestral;

VIII - liberações previstas: US$ 3.268.839,68 (três milhões, duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e nove dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e oito centavos) em 2019, US$ 17.231.160,32 (dezessete milhões, duzentos e trinta e um mil, cento e sessenta dólares dos Estados Unidos da América e trinta e dois centavos) em 2020, US$ 21.250.000,00 (vinte e um milhões, duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 31.250.000,00 (trinta e um milhões, duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2022, US$ 18.250.000,00 (dezoito milhões, duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, US$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos...

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