Resolução do Senado Federal nº 1 de 25/03/2020. Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 136.230.000,00 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2020
Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 136.230.000,00 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Estado de Alagoas autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 136.230.000,00 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos dessa operação de crédito destinam-se a financiar parcialmente o "Programa Estrutura Alagoas".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Estado de Alagoas;
II – credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 136.230.000,00 (cento e trinta e seis milhões, duzentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América);
V – juros: taxa Libor de 6 (seis) meses mais margem fixa a ser definida na data de assinatura do contrato de empréstimo;
VI – juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ano) acima dos juros a serem estabelecidos no contrato de empréstimo;
VII – cronograma estimativo de desembolsos: US$ 27.246.000,00 (vinte e sete milhões, duzentos e quarenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 27.246.000,00 (vinte e sete milhões, duzentos e quarenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 27.246.000,00 (vinte e sete milhões, duzentos e quarenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2022, US$ 27.246.000,00 (vinte e sete milhões, duzentos e quarenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2023 e US$ 27.246.000,00 (vinte e sete milhões, duzentos e quarenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2024;
VIII – comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento ao ano), aplicados sobre os saldos não desembolsados do empréstimo;
IX – comissão de financiamento: 0,85% (oitenta e cinco centésimos por...
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