Resolução do Senado Federal nº 3 de 20/05/2020. Autoriza o Município de São Bernardo do Campo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2020
Autoriza o Município de São Bernardo do Campo (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de São Bernardo do Campo (SP) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Recuperação e Ordenamento Sócio Ambiental de Bairros de São Bernardo do Campo".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Município de São Bernardo do Campo (SP);
II – credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V – prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses, contado a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo;
VI – prazo de desembolso: até 6 (seis) meses para a solicitação do primeiro desembolso e até 60 (sessenta) meses para a solicitação do último desembolso, contado a partir da data de assinatura do contrato de empréstimo;
VII – cronograma estimativo de desembolsos: US$ 7.442.875,93 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos e setenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e noventa e três centavos) em 2020, US$ 18.047.831,21 (dezoito milhões, quarenta e sete mil e oitocentos e trinta e um dólares dos Estados Unidos da América e vinte e um centavos) em 2021, US$ 28.616.916,13 (vinte e oito milhões, seiscentos e dezesseis mil e novecentos e dezesseis dólares dos Estados Unidos da América e treze centavos) em 2022, US$ 21.161.021,84 (vinte e um milhões, cento e sessenta e um mil e vinte e um dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e quatro centavos) em 2023 e US$ 4.731.354,89 (quatro milhões, setecentos e trinta e um mil e trezentos e cinquenta e...
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