Resolução do Senado Federal nº 6 de 23/06/2020. Autoriza o Município de Mogi das Cruzes (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 69.439.000,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 2020
Autoriza o Município de Mogi das Cruzes (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 69.439.000,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Mogi das Cruzes (SP) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 69.439.000,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil dólares dos Estados Unidos da América), observado o disposto no art. 15 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa Mais Mogi Ecotietê".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Município de Mogi das Cruzes (SP);
II – credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 69.439.000,00 (sessenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e nove mil dólares dos Estados Unidos da América);
V – juros: taxa Libor de 6 (seis) meses mais margem fixa a ser definida na data de assinatura do contrato de empréstimo;
VI – juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ano) acima dos juros estabelecidos no contrato de empréstimo;
VII – cronograma estimativo de desembolsos: US$ 7.291.095,00 (sete milhões, duzentos e noventa e um mil e noventa e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em 2020; US$ 23.262.065,00 (vinte e três milhões, duzentos e sessenta e dois mil e sessenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em 2021; US$ 20.137.310,00 (vinte milhões, cento e trinta e sete mil e trezentos e dez dólares dos Estados Unidos da América) em 2022; US$ 12.499.020,00 (doze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e vinte dólares dos Estados Unidos da América) em 2023 e US$ 6.249.510,00 (seis milhões, duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos e dez dólares dos Estados Unidos da América) em 2024;
VIII – comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por...
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