Resolução do Senado Federal nº 7 de 02/07/2020. Autoriza o Município de Curitiba (PR) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 106.700.000,00 (cento e seis milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 2020
Autoriza o Município de Curitiba (PR) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 106.700.000,00 (cento e seis milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Curitiba (PR) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 106.700.000,00 (cento e seis milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América), observado o disposto no art. 15 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Projeto Aumento da Capacidade e Velocidade da Linha Direta Inter 2".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Município de Curitiba (PR);
II – credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 106.700.000,00 (cento e seis milhões e setecentos mil dólares dos Estados Unidos da América);
V – juros: taxa de juros baseada na Libor mais margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do BID;
VI – cronograma estimativo de desembolsos: US$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 1.860.000,00 (um milhão e oitocentos e sessenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 16.182.773,67 (dezesseis milhões, cento e oitenta e dois mil, setecentos e setenta e três dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e sete centavos) em 2022, US$ 39.106.771,92 (trinta e nove milhões, cento e seis mil, setecentos e setenta e um dólares dos Estados Unidos da América e noventa e dois centavos) em 2023, US$ 37.142.491,33 (trinta e sete milhões, cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e um dólares dos Estados Unidos da América e trinta e três centavos) em 2024 e US$ 12.057.963,08 (doze milhões, cinquenta e sete mil, novecentos e sessenta e três dólares dos Estados Unidos da América e oito centavos) em 2025;
VII...
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