Resolução do Senado Federal nº 10 de 02/09/2020. Autoriza o Município de Parauapebas (PA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2020
Autoriza o Município de Parauapebas (PA) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Parauapebas (PA) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Projeto de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de Igarapés e Margens do Rio Parauapebas/PA".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Município de Parauapebas (PA);
II – credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 70.000.000,00 (setenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V – prazo de desembolso: o prazo original de desembolsos será de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses, contados a partir da data de entrada em vigor do contrato de empréstimo, sendo que qualquer prorrogação do prazo original de desembolsos deverá contar com a anuência do garantidor;
VI – cronograma estimativo de desembolso: US$ 7.630.049,00 (sete milhões, seiscentos e trinta mil e quarenta e nove dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 17.454.997,00 (dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e novecentos e noventa e sete dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 13.819.986,00 (treze milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos e oitenta e seis dólares dos Estados Unidos da América) em 2022, US$ 13.819.986,00 (treze milhões, oitocentos e dezenove mil e novecentos e oitenta e seis dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, US$ 10.570.080,00 (dez milhões, quinhentos e setenta mil e oitenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2024 e US$ 6.704.902,00 (seis milhões, setecentos e quatro mil e novecentos e dois dólares dos Estados Unidos da América)...
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