Resolução do Senado Federal nº 9 de 02/09/2020. Autoriza o Município de Guarulhos (SP), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 2020
Autoriza o Município de Guarulhos (SP), a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Guarulhos (SP) autorizado a contratar operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Macrodrenagem e Controle de Cheias do Rio Baquirivu-Guaçu em Guarulhos".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Município de Guarulhos (SP);
II – credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V – prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato de empréstimo;
VI – prazo de desembolso: até 6 (seis) meses para a solicitação do primeiro desembolso e até 60 (sessenta) meses para a solicitação do último desembolso, contados a partir da data da assinatura do contrato de empréstimo;
VII – cronograma estimativo de desembolso: US$ 8.476.720,00 (oito milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e setecentos e vinte dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 14.270.100,00 (catorze milhões, duzentos e setenta mil e cem dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 19.026.800,00 (dezenove milhões, vinte e seis mil e oitocentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2022, US$ 23.783.500,00 (vinte e três milhões, setecentos e oitenta e três mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, US$ 19.026.800,00 (dezenove milhões, vinte e seis mil e oitocentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2024 e US$ 11.416.080,00 (onze milhões, quatrocentos e dezesseis mil e oitenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2025;
VIII – amortização: 26 (vinte e...
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