Resolução do Senado Federal nº 11 de 02/09/2020. Autoriza o Município de Juazeiro do Norte (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2020
Autoriza o Município de Juazeiro do Norte (CE) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Juazeiro do Norte (CE) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Saneamento e Infraestrutura Urbana de Juazeiro do Norte".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Município de Juazeiro do Norte (CE);
II – credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V – prazo de carência: até 66 (sessenta e seis) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato de empréstimo;
VI – prazo de desembolso: até 6 (seis) meses para a solicitação do primeiro desembolso e até 60 (sessenta) meses para a solicitação do último desembolso, contados a partir da data da assinatura do contrato de empréstimo;
VII – cronograma estimativo de desembolso: US$ 11.035.100,00 (onze milhões, trinta e cinco mil e cem dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 14.268.600,00 (catorze milhões, duzentos e sessenta e oito mil e seiscentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 14.268.600,00 (catorze milhões, duzentos e sessenta e oito mil e seiscentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2022, US$ 15.061.300,00 (quinze milhões, sessenta e um mil e trezentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, US$ 14.268.600,00 (catorze milhões, duzentos e sessenta e oito mil e seiscentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2024 e US$ 11.097.800,00 (onze milhões, noventa e sete mil e oitocentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2025;
VIII – amortização: 26 (vinte e seis) prestações...
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