Resolução do Senado Federal nº 18 de 21/10/2020. Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$ 126.886.000,00 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2020
Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$ 126.886.000,00 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Estado da Paraíba autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), no valor de US$ 126.886.000,00 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Projeto de Modernização, Ampliação e Melhoramento da Eficiência da Gestão Hídrica e da Prestação dos Serviços de Saneamento no Estado da Paraíba - PROJETO DE SEGURANÇA HÍDRICA".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Estado da Paraíba;
II – credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: US$ 126.886.000,00 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil dólares dos Estados Unidos da América);
V – juros: taxa Libor para o dólar dos Estados Unidos da América de 6 (seis) meses mais margem variável;
VI – liberações previstas: US$ 18.398.729,55 (dezoito milhões, trezentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte e nove dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e cinco centavos) em 2020, US$ 19.033.413,30 (dezenove milhões, trinta e três mil, quatrocentos e treze dólares dos Estados Unidos da América e trinta centavos) em 2021, US$ 22.205.585,15 (vinte e dois milhões, duzentos e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e quinze centavos) em 2022, US$ 22.205.585,15 (vinte e dois milhões, duzentos e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e quinze centavos) em 2023, US$ 17.764.544,56 (dezessete milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro dólares dos Estados...
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