Resolução do Senado Federal nº 17 de 21/10/2020. Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 45.197.310,00 (quarenta e cinco milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e dez dólares dos Estados Unidos da América).

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 2020

Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 45.197.310,00 (quarenta e cinco milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e dez dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

É o Estado da Paraíba autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 45.197.310,00 (quarenta e cinco milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e dez dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Projeto de Aprimoramento do Modelo de Atenção na Rede de Saúde do Estado da Paraíba".

Art. 2º

A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I – devedor: Estado da Paraíba;

II – credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

III – garantidor: República Federativa do Brasil;

IV – valor: US$ 45.197.310,00 (quarenta e cinco milhões, cento e noventa e sete mil, trezentos e dez dólares dos Estados Unidos da América);

V – juros: taxa Libor para o dólar dos Estados Unidos da América de 3 (três) meses mais margem variável a ser determinada periodicamente pelo BID, de acordo com as suas políticas de gestão de recursos;

VI – liberações previstas: US$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 10.598.655,00 (dez milhões, quinhentos e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em 2022, US$ 10.098.655,00 (dez milhões, noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em 2023 e US$ 7.000.000,00 (sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2024;

VII – comissão de compromisso: até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre os saldos não desembolsados do empréstimo;

VIII – recursos para inspeção e supervisão: até 1% (um por cento) do valor do empréstimo, dividido...

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