Resolução do Senado Federal nº 21 de 16/12/2020. Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), com o New Development Bank (NDB).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2020
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), com o New Development Bank (NDB).
O Senado Federal resolve:
É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de crédito externo, no valor total de até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), com o New Development Bank (NDB).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID-19 no Brasil".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: República Federativa do Brasil;
II – credor: New Development Bank (NDB);
III – valor total: até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América);
IV – prazo de desembolso: até 12 (doze) meses;
V – prazo do empréstimo: até 30 (trinta) anos, sendo até 5 (cinco) anos de carência;
VI – amortização: em 50 (cinquenta) parcelas semestrais, consecutivas e iguais;
VII – juros: taxa Libor de 6 (seis) meses para o dólar dos Estados Unidos da América, acrescida de margem (spread) de 1,35% a.a. (um inteiro e trinta e cinco centésimos por cento ao ano);
VIII – comissão de compromisso: 0,25% a.a. (vinte e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o saldo devedor não desembolsado do empréstimo;
IX – despesas de financiamento: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento).
§ 1º As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO