Resolução do Senado Federal nº 24 de 16/12/2020. Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor de até US$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com a Corporação Andina de Fomento (CAF).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 2020
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor de até US$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), com a Corporação Andina de Fomento (CAF).
O Senado Federal resolve:
É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se ao financiamento do "Programa Emergencial de Apoio à Renda de Populações Vulneráveis Afetadas pelo COVID-19 no Brasil", a ser...
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