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Resolução do Senado Federal nº 3 de 11/02/2021. Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para criar a Liderança da Oposição.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2021

Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para criar a Liderança da Oposição.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

O Regimento Interno do Senado Federal, aprovado pela Resolução nº 93, de 1970, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 66-B:

“Art. 66-B. As representações partidárias ou os blocos parlamentares de oposição ao Governo Federal poderão constituir Liderança da Oposição, com as mesmas prerrogativas da Liderança do Governo.

Parágrafo único. O líder da Oposição será indicado pelo bloco parlamentar ou pela representação partidária com maior número de representantes no Senado Federal e que faça oposição ao Governo.”

Art. 2º

Esta...

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