Resolução do Senado Federal nº 8 de 17/03/2021. Cria a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Mototaxistas e Motofretistas (FPMDM).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 2021
Cria a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Mototaxistas e Motofretistas (FPMDM).
O Senado Federal resolve:
É instituída, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Mototaxistas e Motofretistas (FPMDM).
A FPMDM é entidade de direito privado, de natureza não governamental, sem fins lucrativos, com tempo indeterminado de duração e integrada por parlamentares do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
A FPMDM tem como finalidades principais:
I – acompanhar políticas e ações com respeito à categoria de mototaxistas e motofretistas;
II – reunir os Senadores e Deputados Federais que têm preocupação especial com a categoria dos mototaxistas e motofretistas;
III – promover debates, seminários e eventos pertinentes ao tema, divulgando resultados;
IV – acompanhar a tramitação de matérias no Senado Federal e Congresso Nacional que tratem do assunto;
V – defender os temas de interesse dos mototaxistas e motofretistas, sejam relacionados à falta de infraestrutura adequada para locomoção nas vias das cidades, à falta de segurança e de respeito no trânsito ou às condições adversas enfrentadas pelos mototaxistas e motofretistas no Brasil no exercício da profissão, entre outros assuntos.
A FPMDM reger-se-á por regimento próprio, aprovado por seus membros, observado o que dispõe o Regimento Interno do Senado Federal.
A FPMDM será integrada, inicialmente, pelos Senadores e Deputados Federais que assinarem a ata de sua instalação, podendo outros membros a ela aderir posteriormente.
A presidência da FPMDM será sempre exercida por um Senador, sendo a vice-presidência facultada a Senador ou Deputado, conforme decisão dos membros da Frente.
Parágrafo único. Até a aprovação de seu regimento...
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