Resolução do Senado Federal nº 18 de 16/06/2021. Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 38.412.000,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e doze mil dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2021
Autoriza o Estado da Paraíba a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 38.412.000,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e doze mil dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Estado da Paraíba autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de US$ 38.412.000,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e doze mil dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado da Paraíba (Profisco II PB)".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Estado da Paraíba;
II – credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: US$ 38.412.000,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e doze mil dólares dos Estados Unidos da América);
V – juros: taxa Libor de 3 (três) meses acrescida de margem variável, determinada periodicamente pelo BID;
VI – juros de mora: 1% (um por cento) sobre o total dos montantes em atraso;
VII – cronograma estimativo de desembolsos: US$ 3.537.115,00 (três milhões, quinhentos e trinta e sete mil, cento e quinze dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 7.791.782,50 (sete milhões, setecentos e noventa e um mil, setecentos e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta centavos) em 2021, US$ 8.711.852,50 (oito milhões, setecentos e onze mil, oitocentos e cinquenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta centavos) em 2022, US$ 8.601.852,50 (oito milhões, seiscentos e um mil, oitocentos e cinquenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta centavos) em 2023, US$ 6.957.032,50 (seis milhões, novecentos e cinquenta e sete mil e trinta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta centavos) em 2024 e US$ 2.812.365,00 (dois milhões, oitocentos e doze mil, trezentos e sessenta e cinco dólares dos Estados...
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