Resolução do Senado Federal nº 27 de 07/10/2021. Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 2021
Autoriza o Estado da Bahia a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Estado da Bahia autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Projeto de Modernização e Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado da Bahia - PROFISCO II/BA".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Estado da Bahia;
II – credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V – juros: taxa anual baseada na Libor para o dólar dos Estados Unidos da América de 3 (três) meses mais margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do BID;
VI – cronograma estimativo de desembolsos: US$ 1.521.546,00 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta e seis dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 10.489.736,00 (dez milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, setecentos e trinta e seis dólares dos Estados Unidos da América) em 2022, US$ 10.985.850,00 (dez milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, US$ 10.896.668,00 (dez milhões, oitocentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e oito dólares dos Estados Unidos da América) em 2024 e US$ 6.106.200,00 (seis milhões, cento e seis mil e duzentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2025;
VII – comissão de crédito: até 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre os saldos não desembolsados do empréstimo;
VIII – recursos para inspeção e supervisão: até 1% (um por cento) sobre o...
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