Resolução do Senado Federal nº 32 de 12/11/2021. Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, em defesa dos fundamentos que regem a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil.

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Romário, Segundo Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 2021

Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, em defesa dos fundamentos que regem a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º

É instituída, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, doravante referida como Frente da Responsabilidade Fiscal.

§ 1º A Frente da Responsabilidade Fiscal tem por objetivo atuar em defesa dos fundamentos que regem a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil.

§ 2º Para efeitos do disposto no § 1º, são considerados, não exaustivamente, fundamentos que regem a responsabilidade fiscal o disposto nos arts. 106 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (Novo Regime Fiscal) e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 3º A Frente da Responsabilidade Fiscal será integrada, inicialmente, pelas Senadoras e pelos Senadores que assinarem sua ata de instalação, sendo facultada a adesão posterior de outros Parlamentares, nos termos de seu estatuto.

§ 4º A Frente da Responsabilidade Fiscal reunir-se-á preferencialmente em Brasília, nas instalações do Senado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT