Resolução do Senado Federal nº 38 de 16/12/2021. Autoriza o Município de São Paulo (SP) a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 38, DE 2021
Autoriza o Município de São Paulo (SP) a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de São Paulo (SP) autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Melhoria da Mobilidade Urbana Universal (Corredor Aricanduva)".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Município de São Paulo (SP);
II – credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 97.000.000,00 (noventa e sete milhões de dólares dos Estados Unidos da América), sujeito ao Sistema de Amortização Constante;
V – juros: taxa Libor de 6 (seis) meses mais spread fixo a ser determinado no momento da assinatura do contrato;
VI – juros de mora: acréscimo de 0,5% (cinco décimos por cento) à taxa de juros em caso de mora;
VII – cronograma estimativo de desembolsos: US$ 1.979.582,56 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e seis centavos) em 2021, US$ 23.755.104,36 (vinte e três milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, cento e quatro dólares dos Estados Unidos da América e trinta e seis centavos) em 2022, US$ 23.755.104,36 (vinte e três milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, cento e quatro dólares dos Estados Unidos da América e trinta e seis centavos) em 2023, US$ 23.755.104,36 (vinte e três milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, cento e quatro dólares dos Estados Unidos da América e trinta e seis centavos) em 2024 e US$ 23.755.104,36 (vinte e três milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, cento e quatro...
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