Resolução do Senado Federal nº 19 de 04/08/2022. Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2022
Autoriza o Município de Belo Horizonte (MG) a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Belo Horizonte (MG) autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Mobilidade e Inclusão Urbana de Belo Horizonte".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Município de Belo Horizonte (MG);
II – credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), sujeito ao Sistema de Amortização Constante (SAC);
V – juros: taxa Libor de 6 (seis) meses mais spread variável a ser determinado periodicamente pelo credor;
VI – juros de mora: acréscimo de 0,5% (cinco décimos por cento) à taxa de juros em caso de mora;
VII – cronograma estimativo de desembolsos: US$ 6.725.152,00 (seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil, cento e cinquenta e dois dólares dos Estados Unidos da América) em 2020, US$ 12.398.720,00 (doze milhões, trezentos e noventa e oito mil, setecentos e vinte dólares dos Estados Unidos da América) em 2021, US$ 23.533.024,00 (vinte e três milhões, quinhentos e trinta e três mil e vinte e quatro dólares dos Estados Unidos da América) em 2022, US$ 26.264.388,00 (vinte e seis milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e trezentos e oitenta e oito dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, US$ 10.439.720,00 (dez milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e setecentos e vinte dólares dos Estados Unidos da América) em 2024 e US$ 638.996,00 (seiscentos e trinta e oito mil, novecentos e noventa e seis dólares dos...
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