Resolução do Senado Federal nº 27 de 31/08/2022. Autoriza o Município de Itapipoca (CE) a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 2022
Autoriza o Município de Itapipoca (CE) a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Itapipoca (CE) autorizado a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Infraestrutura - Desenvolvimento Econômico e Socioambiental de Itapipoca/CE - PRODESA".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Município de Itapipoca (CE);
II – credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V – juros: taxa Libor de 6 (seis) meses mais margem fixa a ser definida na data de assinatura do contrato de empréstimo;
VI – juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ano) acrescidos aos juros a serem estabelecidos no contrato de empréstimo;
VII – cronograma estimativo de desembolsos: US$ 8.900.750,00 (oito milhões, novecentos mil e setecentos e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2022, US$ 9.936.125,00 (nove milhões, novecentos e trinta e seis mil e cento e vinte e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, US$ 9.455.500,00 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) em 2024, US$ 9.871.625,00 (nove milhões, oitocentos e setenta e um mil e seiscentos e vinte e cinco dólares dos Estados Unidos da América) em 2025, US$ 6.471.000,00 (seis milhões, quatrocentos e setenta e um mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2026 e US$ 5.365.000,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2027;
VIII – comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento ao ano)...
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