Resolução do Senado Federal nº 28 de 31/08/2022. Autoriza o Estado do Amazonas a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 28, DE 2022
Autoriza o Estado do Amazonas a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Estado do Amazonas autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), observado o art. 15 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior (PROSAMIN)".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Estado do Amazonas;
II – credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V – juros: taxa de juros baseada na Libor trimestral para o dólar dos Estados Unidos da América, acrescida de spread e funding margin determinada periodicamente pelo BID, sendo que o contrato prevê a substituição da Libor por uma taxa base alternativa, quando for necessário ajustar os pagamentos do mutuário ao custo de captação do BID;
VI – cronograma estimativo de desembolsos: US$ 3.257.676,00 (três milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis dólares dos Estados Unidos da América) em 2022, US$ 33.996.894,00 (trinta e três milhões, novecentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e quatro dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, US$ 24.566.717,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e dezessete dólares dos Estados Unidos da América) em 2024, US$ 11.416.228,00 (onze milhões, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e vinte e oito dólares dos Estados Unidos da América) em 2025, US$ 3.504.808,00 (três milhões, quinhentos e quatro mil, oitocentos e oito dólares dos Estados Unidos da América) em 2026 e US$ 3.257.677,00 (três...
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