Resolução do Senado Federal nº 34 de 31/08/2022. Autoriza o Município de Sorocaba (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 2022
Autoriza o Município de Sorocaba (SP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Sorocaba (SP) autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano de Sorocaba - "Desenvolve Sorocaba".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Município de Sorocaba (SP);
II – credor: New Development Bank (NDB);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V – juros: taxa Secured Overnight Funding Rate (SOFR) acrescida de margem fixa a ser determinada na data de assinatura do contrato;
VI – juros de mora: 0,50% a.a. (cinquenta centésimos por cento ao ano), acrescidos aos juros a serem estabelecidos no contrato de empréstimo;
VII – cronograma estimativo de desembolsos: US$ 3.672.517,35 (três milhões, seiscentos e setenta e dois mil, quinhentos e dezessete dólares dos Estados Unidos da América e trinta e cinco centavos) em 2022; US$ 10.137.532,85 (dez milhões, cento e trinta e sete mil, quinhentos e trinta e dois dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e cinco centavos) em 2023; US$ 10.137.532,85 (dez milhões, cento e trinta e sete mil, quinhentos e trinta e dois dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e cinco centavos) em 2024; US$ 7.889.854,85 (sete milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro dólares dos Estados Unidos da América e oitenta e cinco centavos) em 2025; e US$ 8.162.562,10 (oito milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois dólares dos Estados Unidos da América e dez centavos) em 2026;
VIII – comissão de compromisso: 0,25% a.a. (vinte...
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