Resolução do Senado Federal nº 37 de 02/09/2022. Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 37, DE 2022
Autoriza o Estado do Ceará a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Estado do Ceará autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa de Qualificação da Infraestrutura Rodoviária Estadual - InfraRodoviária Ceará".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Estado do Ceará;
II – credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V – valor da contrapartida: US$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América);
VI – juros: taxa SOFR (secured overnight financing rate), acrescida de funding margin e lending spreada serem definidos periodicamente pelo BID;
VII – atualização monetária: variação cambial;
VIII – cronograma estimativo de desembolsos: US$ 1.891.590,20 (um milhão, oitocentos e noventa e um mil, quinhentos e noventa dólares dos Estados Unidos da América e vinte centavos) em 2022, US$ 39.029.093,08 (trinta e nove milhões, vinte e nove mil e noventa e três dólares dos Estados Unidos da América e oito centavos) em 2023, US$ 46.242.520,43 (quarenta e seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte dólares dos Estados Unidos da América e quarenta e três centavos) em 2024, US$ 24.793.250,95 (vinte e quatro milhões, setecentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e cinco centavos) em 2025, US$ 29.225.670,29 (vinte e nove milhões, duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e vinte e nove centavos)...
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