Resolução do Senado Federal nº 47 de 14/12/2022. Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 2022
Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É a República Federativa do Brasil autorizada a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se ao financiamento do "Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário no Nordeste - AgroNordeste".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: República Federativa do Brasil;
II – credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III – valor: até US$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
IV – juros: Secured Overnight Financing Rate (SOFR) adicionado de 1,29% a.a. (um inteiro e vinte e nove centésimos por cento ao ano);
V – cronograma estimado de desembolsos: US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, US$ 47.050.000,00 (quarenta e sete milhões e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2024, US$ 49.125.000,00 (quarenta e nove milhões, cento e vinte e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2025, US$ 59.425.000,00 (cinquenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2026, US$ 48.065.000,00 (quarenta e oito milhões e sessenta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2027 e US$ 25.335.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e cinco mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2028;
VI – período de carência: 84 (oitenta e quatro) meses;
VII – prazo de amortização: 282 (duzentos e oitenta e dois) meses;
VIII – periodicidade de amortização: semestral;
IX – sistema de amortização: constante;
X – comissão de compromisso: 0,75% a.a. (setenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre os saldos não...
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