Resolução do Senado Federal nº 50 de 21/12/2022. Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de até US$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 50, DE 2022
Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de até US$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Estado de Alagoas autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de até US$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Alagoas - PROFISCO II/AL".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
II – devedor: Estado de Alagoas;
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor da operação: até US$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
V – valor da contrapartida: US$ 4.000.000,00 (quatro milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
VI – juros: taxa Libor para 3 (três) meses, acrescida de funding margin e lending spread a serem definidos periodicamente pelo BID;
VII – atualização monetária: variação cambial;
VIII – cronograma estimado de desembolsos: US$ 3.519.680,00 (três milhões, quinhentos e dezenove mil, seiscentos e oitenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2022, US$ 8.260.458,00 (oito milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e oito dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, US$ 10.768.370,00 (dez milhões, setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América) em 2024, US$ 8.345.388,00 (oito milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e oitenta e oito dólares dos Estados Unidos da América) em 2025 e US$ 5.106.104,00 (cinco milhões, cento e seis mil, cento e quatro dólares dos Estados Unidos da América) em 2026;
IX – cronograma estimado da contrapartida: US$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, US$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil dólares dos...
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