Resolução do Senado Federal nº 5 de 19/04/2023. Autoriza o Estado de Mato Grosso a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 56.279.900,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e setenta e nove mil e novecentos dólares dos Estados Unidos da América).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Veneziano Vital do Rêgo, Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2023
Autoriza o Estado de Mato Grosso a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 56.279.900,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e setenta e nove mil e novecentos dólares dos Estados Unidos da América).
O Senado Federal resolve:
É o Estado de Mato Grosso autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 56.279.900,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e setenta e nove mil e novecentos dólares dos Estados Unidos da América).
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso - PROFISCO II MT".
A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:
I – devedor: Estado de Mato Grosso;
II – credor: Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
III – garantidor: República Federativa do Brasil;
IV – valor: até US$ 56.279.900,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e setenta e nove mil e novecentos dólares dos Estados Unidos da América);
V – juros: taxa de juros baseada na Libor trimestral para o dólar dos Estados Unidos da América, acrescida de margem determinada periodicamente pelo BID, sendo que o contrato prevê a substituição da Libor pela taxa SOFR (Secured Overnight Financing Rate), em data a ser definida pela instituição financiadora;
VI – cronograma estimado de desembolsos: US$ 4.657.218,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, duzentos e dezoito dólares dos Estados Unidos da América) em 2022, US$ 10.761.181,00 (dez milhões, setecentos e sessenta e um mil, cento e oitenta e um dólares dos Estados Unidos da América) em 2023, US$ 14.614.563,00 (catorze milhões, seiscentos e catorze mil, quinhentos e sessenta e três dólares dos Estados Unidos da América) em 2024, US$ 16.142.292,00 (dezesseis milhões, cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e dois dólares dos Estados Unidos da América) em 2025 e US$ 10.104.646,00 (dez milhões, cento e...
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