Resolução do Senado Federal nº 13 de 31/05/2023. Cria, no Senado Federal, o Grupo Parlamentar de Relacionamento com o Brics (GP-Brics-SF).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2023
Cria, no Senado Federal, o Grupo Parlamentar de Relacionamento com o Brics (GP-Brics-SF).
O Senado Federal resolve:
É instituído no âmbito do Senado Federal o Grupo Parlamentar de Relacionamento com o Brics (GP-Brics-SF).
O Grupo Parlamentar de Relacionamento com o Brics será integrado pelos Senadores que a ele livremente aderirem e terá duração indeterminada.
O Grupo Parlamentar de Relacionamento com o Brics tem como objetivos:
I – acompanhar a legislação, as políticas e as ações públicas e demais atividades oficiais que se relacionem ou envolvam, direta ou indiretamente, a participação brasileira no Brics;
II – realizar, com a necessária divulgação, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados ao tema do Brics;
III – promover o intercâmbio com entidades assemelhadas de parlamentos dos demais países membros do Brics;
IV – acompanhar a tramitação no Senado Federal e no Congresso Nacional de matérias que tratem de assuntos de interesse do Brics;
V – defender os interesses do Brasil na sua participação no Brics;
VI – atuar com visão justa e equitativa sobre os interesses da União, dos Estados e dos Municípios, no que diz respeito aos financiamentos provenientes do Brics.
O Grupo Parlamentar de Relacionamento com o Brics poderá estabelecer intercâmbio e troca de apoio com outros órgãos parlamentares brasileiros ou estrangeiros que tenham o Brics como ponto comum de interesse.
O Grupo Parlamentar de Relacionamento com o Brics reger-se-á por seu regulamento interno ou, na falta deste, por decisão da maioria absoluta de seus membros fundadores, respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor.
Parágrafo único. Em caso de omissão desta Resolução ou do regulamento interno do Grupo Parlamentar, aplicar-se-ão subsidiariamente as disposições do Regimento Interno do Senado Federal, do Regimento Comum do Congresso...
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