DECRETO Nº 67504, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1970. Redistribui, Com a Respectiva Ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem Cargo Originario da Superintendencia Nacional da Marinha Mercante.
DECRETO Nº 67.504, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1970.
Redistribui, com a respectiva ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem cargo originário da Superintendência Nacional da Marinha Mercante.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Fica redistribuída para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, com respectivo cargo integrante do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - da Superintendência Nacional da Marinha Mercante, a servidora Ludmilla Fontenelle Lopes, Escriturária, AF-202.8-A.
A Superintendência Nacional da Marinha Mercante remeterá ao órgão de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto, o assentamento individual da funcionária movimentada por fôrça do disposto neste ato.
A redistribuição de que trata êste Decreto não altera o regime jurídico da servidora que continuará vinculada ao mesmo sistema previdenciário que usufruía no órgão de origem.
O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha ser considerada nula ilegal ou contrária às normas administrativas aplicáveis à espécie.
A servidora ora redistribuída continuará percebendo à conta do crédito do órgão de origem até que o orçamento do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem consigne os recursos necessários ao pagamento da despesa resultante do cumprimento dêste ato.
Êste Decreto entrará em vigor na data de...
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