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LEI ORDINÁRIA Nº 4979, DE 12 DE MAIO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir ,aos Ministerios da Guerra e da Marinha ,os Creditos Especiais de Cr 35.770.020 e Cr 15.801.096, Respectivamente Destinados Ao Pagamento de Vencimentos e Gratificações e a Oficiais Integrantes da Comitiva da Escola Superior de Guerra, que em 1962 Visitou os Estados Uni...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.979, DE 12 DE MAIO DE 1966

Autoriza o Poder Executivo a abrir, aos Ministérios da Guerra e da Marinha, os créditos especiais de Cr$35.770.020 e Cr$15.801.096, respectivamente, destinados ao pagamento de vencimentos e gratificações a oficiais integrantes da comitiva da Escola Superior de Guerra, que em 1962 visitou os Estados Unidos da América.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É O Poder Executivo autorizado a abrir, aos Ministérios da Guerra e da Marinha, os créditos especiais de Cr$35.770.020 (trinta e cinco milhões, setecentos e setenta mil e vinte cruzeiros) e Cr$15.801.096 (quinze milhões, oitocentos e um mil e noventa e seis cruzeiros), respectivamente, destinados ao pagamento de vencimentos e gratificações devidos a vários oficiais que, em 1962, integraram a comitiva da Escola Superior de Guerra, em visita oficial aos Estados Unidos da América.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se...

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