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DECRETO Nº 63214, DE 05 DE SETEMBRO DE 1968. Redistribui, Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, Cargo Originario do Extinto Lloyd Brasileiro - Patrimonio Nacional e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.214, DE 5 DE SETEMBRO DE 1968.

Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal ? Parte Especial ? do Ministério do Trabalho e Previdência Social, cargo originário do extinto Lloyd Brasileiro ? Patrimônio Nacional e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, parágrafo 2º, do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica redistribuído, no Quadro de Pessoal ? Parte Especial ? do Ministério do Trabalho e Previdência Social, com o respectivo cargo, integrante do Quadro de Pessoal ? Parte Suplementar ? do Ministério dos Transportes (Decreto n° 60.339, de 8 de março de 1967), o servidor Nelson Domingues de Moraes, Oficial de Administração, nível 14.

Art. 2º

O Ministério dos Transportes remeterá ao Órgão de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação dêste Decreto o assentamento individual do funcionário movimentado por fôrça do disposto neste ato.

Parágrafo único. O servidor de que trata continuará sendo pago, no corrente exercício, à conta dos recursos orçamentários próprios existentes para êsse fim no Ministério dos Transportes.

Art. 3º

O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária às normas legais ou administrativas aplicáveis à espécie.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua...

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