Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 62319, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1968. Redistribui, Com o Respectivo Ocupante, para o Quadro de Pessoal do Ministerio do Trabalho e Previdencia Social, Cargo Oriundo do Extinto Lloyd Brasileiro Patrimonio Nacional, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

decreto nº 62.319, de 28 de fevereiro de 1968.

Redistribui, com o respectivo ocupante, para o Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, cargo oriundo do extinto Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 99, parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica redistribuído no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério do Trabalho e Previdência Social, com o respectivo cargo o servidor Orlando Nogueira Cardoso, Oficial de Administração, AF.201,12.A do Quadro de Pessoal - Parte Suplementar do Ministério dos Transportes (Art. 1º do Decreto número 60.339, de 8 de março de 1967).

Art. 2º

O Ministério dos Transportes remeterá ao órgão de pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação dêste decreto, os assentamentos individuais dos funcionários movimentados por fôrça do disposto neste ato.

Art. 3º

O disposto neste Decreto não homologa situação que, em virtude de sindicâncias, inquérito administrativo, ou revisão de enquadramento, venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária a normas administrativas em vigor.

Art. 4º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. costa e silva

    ...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT