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LEI ORDINÁRIA Nº 1808, DE 07 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre a Responsabilidade de Diretores de Bancos e Casas Bancarias, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.808 ? DE 7 DE JANEIRO DE 1953

Dispõe sobre a responsabilidade de diretores de bancos e casas bancária e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta a eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Os banqueiros sob firma individual e os diretores ou gerentes de sociedades comerciais, que se dedicarem ao comércio de bancos, deverão empregar no exercício das suas funções, tanto no interesse da emprêsa como no do bem comum, a diligência de que todo homem ativo e probo usa na administração dos seus próprios negócios.

Art. 2º

Respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pelos bancos e casas bancarias durante a sua gestão e até que elas se cumpram, os diretores e gerentes que procederem com culpa ou dolo, ainda que se trate de sociedade por ações, ou de sociedade por cotas, de responsabilidade limitada.

Parágrafo único. A responsabilidade se circunscreverá ao montante dos prejuízos causados, pela inobservância do disposto nesta lei, sempre que fôr possível fixá-la.

Art. 3º

Nos casos de liquidação extra-judicial de bancos e casas bancárias, nos têrmos do Decreto-lei nº 9.228, de 3 de maio de 1946, e leis subseqüentes, e, também nos casos de concordata ou falência dêsses estabelecimentos, a Superintendência da Moeda e do Crédito procederá a inquérito para o fim de apurar se foi observada, pelos diretores e gerentes, a norma de conduta estatuída no Art. 1º.

§ 1º Para os efeitos dêste artigo, decretada a falência ou liminarmente deferida a concordata preventiva de qualquer das sociedades referidas no Art. 2º, o escrivão do feito comunica-lo-á, dentro em 24 horas, à Superintendência da Moeda e do Crédito.

§ 2º O...

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