DECRETO Nº 41266, DE 08 DE ABRIL DE 1957. Aprova Alterações Introduzidas Nos Estatutos, Inclusive Aumento de Capital de Responsabilidade da Royal Exchange Assurance.

Decreto nº 41.266, de 08 de abril de 1957.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumentos de capital de responsabilidade da Royal Exchange Assurance.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de responsabilidade de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) da Royal Exchange Assurance, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País, pelo Decreto nº 13.649, de 18 de junho de 1919, conforme resolução tomada por sua Diretoria, em reunião realizada em 1º de dezembro de 1956.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto...

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