MEDIDA PROVISÓRIA Nº 255, DE 01 DE JULHO DE 2005. Prorroga o Prazo para Opção Pelo Regime de Imposto de Renda Retido Na Fonte de Pessoa Fisica Dos Participantes de Planos de Beneficios e da Outras Providencias.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 255, DE 1º DE JULHO DE 2005.
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A Lei no 11.053, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o .............................................................................
.........................................................................................
§ 6o As opções mencionadas no § 5o deste artigo deverão ser exercidas até o último dia útil do mês subseqüente ao do ingresso nos planos de benefícios operados por entidade de previdência complementar, por sociedade seguradora ou em FAPI e serão irretratáveis, mesmo nas hipóteses de portabilidade de recursos e de transferência de...
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