DECRETO Nº 78958, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976. Retifica o Decreto 78.822 de 24 de Novembro de 1976, que Abre, Ao Ministerio da Aeronautica o Credito Suplementar de Cr 34.982.300,00.

DECRETO Nº 78.958, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976.

Retifica o Decreto nº 78.822, de 24 de novembro de 1976, que abre, ao Ministério da Aeronáutica o crédito suplementar de Cr$ 34.982.300,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica retificado, na forma abaixo, o artigo 3º do Decreto nº 78.822, de 24 de novembro de 1976, que abre, ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar no valor de Cr$ 34.982.300,00 (trinta e quatro milhões, novecentos e oitenta e dois mil e trezentos cruzeiros), passando a viger com a seguinte redação:

Art. 3º Em decorrência do crédito suplementar aberto, e Anexo III da Lei Orçamentária em curso sofrerá a seguinte alteração:

Cr$1,00

CANCELAMENTO

4200

- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

- Entidades Supervisionadas

4201

- Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária

Atividade

- 4201.16875232.575 .............................................................................

28.000.000

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique Simonsen

J. Araripe Macedo

João Paulo dos Reis Velloso

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