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DECRETO Nº 0-011, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999. Decreto - Retifica o Artigo 1 do Decreto de 10 de Junho de 1999, que Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Conhecido por 'fazenda Joia/serra D'agua', Situado No Municipio de Varzelandia, Estado de Minas Gerais, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999

††††Retifica o art. 1∫ do Decreto de 10 de junho de 1999, que declara de interesse social, para fins de reforma agr·ria, o imÛvel rural conhecido por *Fazenda JÛia/Serra D'¡gua", situado no MunicÌpio de Varzel‚ndia, Estado de Minas Gerais, e d· outras providÍncias".

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, no uso das atribuiÁıes que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da ConstituiÁ„o, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei n∫ 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2∫ da Lei n∫ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2∫ da Lei Complementar n∫ 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

††††Art. 1∫ Fica retificado o art. 1∫ do Decreto de 10 de junho de 1999, publicado no Di·rio Oficial do dia seguinte, SeÁ„o 1, que declara de interesse social, para fins de reforma agr·ria, nos termos dos arts. 18, letras *a", *b", *c" e *d", e 20, inciso VI, da Lei n∫ 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2∫ da Lei n∫ 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imÛvel rural conhecido por Fazenda JÛia/Serra D'¡gua, com ·rea de mil, seiscentos e cinq¸enta e cinco hectares e noventa e um ares situado no MunicÌpio de Varzel‚ndia, objeto dos Registros n∫s R-7-717, fls. 08, Livro 2-D; R-1-718, fls. 09, Livro 2-D; R-1-948, fls. 244, Livro 2-D; R-1-949, fls. 245, Livro 2-D; R-1-1.256, fls. 266, Livro 2-E; R-2-467, fls. 50...

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