DECRETO Nº 59587, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966. Retifica a Classificação de Cargos de Nivel Superior do Departamento Administrativo do Serviço Publico

 
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DECRETO Nº 59.587, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966

    Retifica a classificação de cargos de nível superior do departamento Administrativo do Serviço Público.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e de acordo com o art. 9º da Lei número 4.345, de 26 de junho de 1964, e respectiva regulamentação,

    decreta:

    Art. 1º Fica retificada, na forma dos anexos, a classificação dos cargos de nível superior do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Departamento Administrativo do Serviço Público, bem como a relação nominal dos respectivos ocupantes, aprovada pelo Decreto nº 55.095, de 1º de dezembro de 1964, alterada pelos Decretos números 55.284, 24-12-64, 55.845, de 18-3-65, 57.746 de 4-2-66,

    Art. 2º A retificação prevista neste Decreto prevalecerá a partir de 29 de junho de 1964.

    Art. 3º As vantagens financeiras...

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