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DECRETO Nº 27756, DE 31 DE JANEIRO DE 1950. Revalida a Autorização Concedida Pelo Decreto 26.471, de 16 de Março de 1949, Ao Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 27.756, DE 31 DE JANEIRO DE 1950.

Revalida a autorização concedida pelo Decreto nº 26.471, de 16 de março de 1949, ao Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 inciso I, da Constituição, e tendo em vista o requerido pelo interessado.

Decreta:

Art. 1º

Fica revalidada a autorização concedida pelo Decreto número 26.471, de 16 março de 1949, ao Estado de Minas Gerais, para concluir uma linha de transmissão entre a subestação transformadora de Montes Claros e a cidade de Bocaiuva, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Caducará o presente título, independente de ato declaratório, se o concessionário não cumprir com as obrigações consignadas no art. 2º do Decreto nº 26.471, de 16 de março de 1949, cujos prazos serão contados a partir da vigência dêste Decreto.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere poderão ser prorrogados por ato do Ministro da Agricultura.

Art. 3º

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra

Daniel de...

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