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LEI ORDINÁRIA Nº 4391, DE 31 DE AGOSTO DE 1964. Revalida a Autorização para a Abertura Pelo Ministerio da Fazenda do Credito Especial de Cr 100.000.000.00 Destinados Ao Cumprimento da Lei 4106 de 26 de Julho de 1962 (declara de Utilidade Publica o Conjunto Residencial Situado No Estado da Guanabara e da Outras Providencias).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.391, DE 31 DE AGÔSTO DE 1964

Revalida a autorização para a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), destinados ao cumprimento da Lei nº 4.106, de 26 de julho de 1962.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica revalidada a autorização ao Poder Executivo constante do artigo 4º da Lei nº 4.106, de 26 de julho de 1962, para a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros) destinado ao cumprimento dessa mesma lei.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agôsto de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO

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