DECRETO Nº 95461, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987. Revoga o Decreto 68.796, de 23 de Junho de 1971, e Revigora o Decreto 41.721, de 25 de Junho de 1957, Concernentes a Convenção 81, da Organização Internacional do Trabalho.
DECRETO Nº 95.461, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1987
Revoga o Decreto nº 68.796, de 23 de junho de 1971, e revigora o Decreto n° 41.721, de 25 de junho de 1957, concernentes à Convenção nº 81, da Organização Internacional do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Fica revogado o Decreto nº 68.796, de 23 de junho de 1971, que tornou pública a denúncia, pelo Brasil, da...
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