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DECRETO Nº 7949, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Revoga o Decreto 5.357, de 31 de Janeiro de 2005, que Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Romenia Sobre CooperaÇÃo No Campo da Sanidade Veterinaria, Celebrado em Brasilia, em 25 de Julho de 2000.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 7.949, DE 12 DE MARÇO DE 2013

Revoga o Decreto nº 5.357, de 31 de janeiro de 2005, que promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9° do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária, celebrado em Brasília, em 25 de julho de 2000, e internalizado por meio do Decreto n° 5.357, de 31 de janeiro de 2005; e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária foi denunciado pela Romênia, em 1° de agosto de 2006 e deixou de vigorar na mesma data;

D E C R E T A :

Art. 1°

Fica revogado o Decreto nº 5.357, de 31 de janeiro de 2005.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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