LEI ORDINÁRIA Nº 12347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010. Revoga o Artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
LEI Nº 12.347, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica revogado o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
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