Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 3214, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999. Revoga o Paragrafo 2 do Artigo 74 do Decreto 2.574, de 29 de Abril de 1998, que Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.214, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999.

Revoga o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Rafael Greca de Macedo

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT