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DECRETO Nº 54281, DE 11 DE SETEMBRO DE 1964. Revoga o Decreto de Declaração de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação de Imovel Na Cidade de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 54.281, DE 11 DE SETEMBRO DE 1964.

Revoga o Decreto de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação de imóvel na Cidade de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federa,

decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto número 1.870, de 11 de dezembro de 1962, que considerou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Avenida Brigadeiro Luiz Antônio nº 4.655, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, destinado ao Ministério da Guerra.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.

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