MEDIDA PROVISÓRIA Nº 628, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013. Constitui Fonte Adicional de Recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, Autoriza a União a Encerrar o Fundo de Recuperação Economica do Estado do Espirito Santo e Extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Economica do Estado do Espirito Santo.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 628, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013
Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Fica a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1º Para a cobertura do crédito de que trata o caput, a União poderá emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de...
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