MEDIDA PROVISÓRIA Nº 630, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera a Lei 12.462, de 4 de Agosto de 2011, que Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc e da Outras Providencias.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 630, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
A Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ........................................................................................................................
....................................................................................................................................
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 4o .................................................................................................................
............................................................................................................................
IV - condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho, na forma do art. 10;
............................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada e cujo objeto envolva, pelo menos, uma das seguintes condições:
I - inovação tecnológica ou técnica;
II - possibilidade de execução com diferentes metodologias; ou
III - possibilidade de execução com tecnologias de domínio restrito no mercado.
.................................................................................................................................
§ 2º ...........................................................................................................................
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO